Contra-Corrente 79

A Medida Provisória 905/2019 (Programa Verde e Amarelo) foi publicada no último dia 12 de novembro. Por meio dela são revogados 27 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e alteradas outras 22 leis. As consequências são bastante negativas para o conjunto dos trabalhadores.

Associada à PEC Emergencial 186/2019, à PEC dos Fundos Públicos 187/2019 e à PEC do Pacto Fe-derativo 188/2019, representa retrocessos históricos sendo mais um capítulo no plano reacionário e ultra-liberal de Jair Bolsonaro e do ministro da Economia Paulo Guedes.

Como se sabe, eles pretendem aprofundar a desnacionalização e precarização das  condições de vida dos brasileiros ao decretar o fim de qualquer direito social ou trabalhista, a entrega das nossas riquezas para o capital estrangeiro – algo atestado pelo avanço das privatizações – e o fim dos serviços públicos.

A MP já está valendo, pois se trata de um ato do Presidente com força imediata de lei. O Congresso Nacional poderá aprová-la ou não dentro de um prazo máximo de 120 dias. Salientamos que mais uma vez a mudança da Constituição é fruto de medida autoritária do governo, já que para a utilização deste tipo de mecanismo seria necessário a comprovação de urgência sobre a questão. Veremos a serviço de quem está a suposta urgência.

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