Boletim Contra-Corrente n 87: Impactos da EC 109 na Saúde Pública

Os 11,4 milhões de servidores públicos existentes no país serão afetados mais rapidamente pela EC 109, mas quem mais sofrerá o grande impacto dessa emenda é a população brasileira, privada da prestação de serviços essenciais, hoje já insuficientes. Isso porque a EC 109 tem potencial de congelar os salários de boa parte daqueles que estão salvando vidas na linha de frente da pandemia e dos demais servidores públicos federais, estaduais e municipais pela aplicação de algum dos 3 gatilhos, inclusive por órgão e Poder, além de inviabilizar qualquer ampliação permanente na prestação de serviços públicos na área de Saúde, e outras como Educação, Segurança Pública, Assistência Social, etc.

A EC 109 é parte de um conjunto mais amplo de propostas, cujo objetivo é reduzir ao mínimo o papel do Estado na elaboração e aplicação de políticas públicas voltadas às áreas sociais. Em especial na Saúde, a redução do Estado tem como contrapartida o crescimento da participação da iniciativa privada no setor, seja por meio da redução direta da oferta de serviços públicos, seja por meio de parcerias público privadas (PPPs) ou ainda da entrega da gestão dos equipamentos públicos às Organizações Sociais (OSs).

Pela gravidade da situação e pelo retrocesso que a EC 109 representa às conquistas sociais da população, o Boletim Contracorrente desse mês apresenta uma síntese do impacto dessa medida no serviço público, em especial na Saúde Pública.

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